AREsp 1738297 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado por perda de objeto, em razão de haver HC (n. 546.178/SP) com pedido idêntico que teve a ordem denegada e cuja decisão foi publicada, tendo decorrido o prazo para recurso e sido certificado o arquivamento, decisão tomada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: JOÃO CARLOS ROSA JUNIOR; Recorrente: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome: Agravo em recurso especial julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS ROSA JUNIOR

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
3 fixação do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Publique-se.