HC 691579 - DECISAO

HC 691579 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, com motivação baseada em provas (interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, confissão do corréu Rodrigo, depoimentos de policiais, laudos periciais, quantidade e forma de acondicionamento da droga e demais elementos), concluíram pela existência de associação estável e permanente para a prática do tráfico (art. 35 Lei 11.343/06), o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; a gravidade concreta dos fatos e a quantidade de droga justificam regime fechado e a manutenção da custódia cautelar; e a análise da detração caberá ao Juízo da Execução, não sendo caso de intervenção via habeas corpus.

Parties
Acusado: Rodrigo Martins Cardoso; Acusado: Jeferson Henrique Severino da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado (decisão Do Stj)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Interceptação Telefônica, Aplicação Do Art. 33 § 4º Da Lei De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

Rodrigo Martins Cardoso

Acusado

Jeferson Henrique Severino da Costa

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação por art. 35 da Lei nº 11.343/06 (associação para o tráfico)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, com motivação baseada em provas (interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, confissão do corréu Rodrigo, depoimentos de policiais, laudos periciais, quantidade e forma de acondicionamento da droga e demais elementos), concluíram pela existência de associação estável e permanente para a prática do tráfico (art. 35 Lei 11.343/06), o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; a gravidade concreta dos fatos e a quantidade de droga justificam regime fechado e a manutenção da custódia cautelar; e a análise da detração caberá ao Juízo da Execução, não sendo caso de intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.