HC 693304 - DECISAO

HC 693304 - DECISAO

Considerando-se a amplitude da pena abstrata do delito (5 a 15 anos) e a jurisprudência desta Corte, a fixação da pena-base no dobro do mínimo legal, apesar da quantidade de droga apreendida (12,218 kg), mostrou-se desproporcional no caso concreto; ademais, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, nos termos da orientação do STJ, motivo pelo qual se restabeleceu a pena de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa fixada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Luiz Henrique Fernandes da Silva Faria; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência

Case Brief

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Parties

Luiz Henrique Fernandes da Silva Faria

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação da pena-base no dobro do mínimo legal por causa da quantidade de entorpecente
  2. 2 Reconhecimento e compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 Redimensionamento da pena quando há desproporcionalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando-se a amplitude da pena abstrata do delito (5 a 15 anos) e a jurisprudência desta Corte, a fixação da pena-base no dobro do mínimo legal, apesar da quantidade de droga apreendida (12,218 kg), mostrou-se desproporcional no caso concreto; ademais, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, nos termos da orientação do STJ, motivo pelo qual se restabeleceu a pena de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa fixada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 666 dias-multa (Processo n. 1502323-59.2020.8.26.0047).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.