HC 708176 - DECISAO

HC 708176 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se sustenta porque o decreto prisional se apoiou em fundamentação genérica e em gravidade abstrata sem indicar elementos concretos e atuais que demonstrassem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, foi reconhecido constrangimento ilegal e determinada a imediata soltura do paciente, facultando ao juiz a imposição fundamentada de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: LEONARDO PASSOS GONÇALVES; Impetrante: Impetrantes (Defesa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida; determinada a imediata soltura do Paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO PASSOS GONÇALVES

Paciente

Impetrantes (Defesa)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 indicação de elementos concretos no decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se sustenta porque o decreto prisional se apoiou em fundamentação genérica e em gravidade abstrata sem indicar elementos concretos e atuais que demonstrassem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, foi reconhecido constrangimento ilegal e determinada a imediata soltura do paciente, facultando ao juiz a imposição fundamentada de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida; determinada a imediata soltura do Paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Determinar a imediata soltura do Paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Paciente deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.