HC 702164 - DECISAO

HC 702164 - DECISAO

Constatou-se que a valoração negativa da culpabilidade foi baseada em mera conjectura (alusão de que a ré vendia drogas para menores pela expressão "comercializava o material para qualquer pessoa"), sem elementos concretos que justificassem o plus de censurabilidade; por isso, houve constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem para afastar tal valoração e determinar que a instância de origem reformule a dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal.

Parties
Paciente: MARISE ROCHA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Culpabilidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARISE ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da prova obtida em busca domiciliar sem mandado judicial (alegação de invasão de domicílio)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade sem elementos concretos

Ratio Decidendi

Constatou-se que a valoração negativa da culpabilidade foi baseada em mera conjectura (alusão de que a ré vendia drogas para menores pela expressão "comercializava o material para qualquer pessoa"), sem elementos concretos que justificassem o plus de censurabilidade; por isso, houve constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem para afastar tal valoração e determinar que a instância de origem reformule a dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar à instância a quo que reformule a dosimetria da paciente, afastando a valoração negativa da culpabilidade e reduzindo a pena-base ao mínimo legal, fixando-se os demais consectários legais decorrentes
  • Intime-se o Ministério Público estadual