HC 702915 - DECISAO

HC 702915 - DECISAO

Verificada ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade e da personalidade pelo juízo a quo, procedeu-se à retirada desses aumentos, mantendo-se apenas o aumento de um terço pela quantidade apreendida em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006; reconhecida a atenuante da confissão espontânea (redução de um sexto), fixou-se a sanção definitiva em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 600 dias-multa.

Parties
Paciente: ADRIANO VITALINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Legislação Extravagante Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIANO VITALINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade e da personalidade
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à quantidade de droga

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade e da personalidade pelo juízo a quo, procedeu-se à retirada desses aumentos, mantendo-se apenas o aumento de um terço pela quantidade apreendida em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006; reconhecida a atenuante da confissão espontânea (redução de um sexto), fixou-se a sanção definitiva em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 600 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a sanção definitiva em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 600 dias-multa, pela prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.