HC 687784 - DECISAO

HC 687784 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau, desclassificando o crime de tráfico para posse de entorpecente para uso próprio em face da insuficiência de prova concreta de traficância (quantidade de drogas apreendidas e laudo toxicológico que indicou dependência, entre outros elementos) e para reconhecer a atipicidade material da posse de uma munição calibre .32 pela aplicação do princípio da insignificância; declarou-se, ainda, extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal c.c. art. 30 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente/réu: CLÓVIS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença de primeiro grau e declarar extinta a punibilidade por prescrição da pretensão executória (arts. 107, IV, CP c.c. art. 30 da Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Prescrição Da Pretensão Executória, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Prescrição Da Pretensão Executória Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

CLÓVIS

Paciente/réu

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  3. 3 Possibilidade de nova valoração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau, desclassificando o crime de tráfico para posse de entorpecente para uso próprio em face da insuficiência de prova concreta de traficância (quantidade de drogas apreendidas e laudo toxicológico que indicou dependência, entre outros elementos) e para reconhecer a atipicidade material da posse de uma munição calibre .32 pela aplicação do princípio da insignificância; declarou-se, ainda, extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal c.c. art. 30 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença de primeiro grau e declarar extinta a punibilidade por prescrição da pretensão executória (arts. 107, IV, CP c.c. art. 30 da Lei 11.343/2006).

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio, art. 28 da Lei 11.343/2006).
  • Declarar extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos do art.107, IV, do Código Penal c.c. art.30 da Lei 11.343/2006.