HC 711091 - DECISAO

HC 711091 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a impetração não trouxe documento imprescindível (inteiro teor da sentença condenatória), inexistindo prova pré-constituída que permitisse verificar a dosimetria da pena, a fundamentação do regime prisional inicial e a negativa de substituição da pena, sendo vedada dilação probatória no habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CÉSAR CLARO; Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

ANTÔNIO CÉSAR CLARO

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicialmente aberto
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a impetração não trouxe documento imprescindível (inteiro teor da sentença condenatória), inexistindo prova pré-constituída que permitisse verificar a dosimetria da pena, a fundamentação do regime prisional inicial e a negativa de substituição da pena, sendo vedada dilação probatória no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intime-se.