AREsp 1902194 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, caracterizando os embargos como mera tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: FERNANDO DA COSTA CIEBRA; Órgão Julgador: QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prova, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prova Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FERNANDO DA COSTA CIEBRA

Embargante

QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, caracterizando os embargos como mera tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.