HC 681821 - ACORDAO

HC 681821 - ACORDAO

A decisão manteve o indeferimento do habeas corpus porque o decreto prisional estava fundamentado: havia apreensão de drogas (200g de maconha e 34g de cocaína), indícios de autoria e materialidade, e especialmente a reiteração delitiva do agravante, que possui condenação definitiva por roubo majorado; tais elementos justificam, em cognição sumária, o periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: LUCAS EDUARDO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Habeas Corpus

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Parties

LUCAS EDUARDO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva no caso de tráfico de drogas
  2. 2 Se a decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva possui motivação idônea
  3. 3 Se a reiteração delitiva justifica a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do habeas corpus porque o decreto prisional estava fundamentado: havia apreensão de drogas (200g de maconha e 34g de cocaína), indícios de autoria e materialidade, e especialmente a reiteração delitiva do agravante, que possui condenação definitiva por roubo majorado; tais elementos justificam, em cognição sumária, o periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus