REsp 1941709 - DECISAO

REsp 1941709 - DECISAO

O recurso especial teve seguimento negado por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e uso de acórdão em habeas corpus como paradigma inadequado) e por deficiência de fundamentação pela não indicação do dispositivo de lei infraconstitucional, sendo aplicado o entendimento consolidado desta Corte e o fundamento legal previsto no art. 932, inciso IV, alínea 'a', do CPC c/c art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ROBSON DA SILVA BARRETO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Divergência Jurisprudencial Recurso Especial Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006)

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Parties

ROBSON DA SILVA BARRETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC c/c art. 255, §1º do RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para comprovação de divergência
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei infraconstitucional alegadamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial teve seguimento negado por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e uso de acórdão em habeas corpus como paradigma inadequado) e por deficiência de fundamentação pela não indicação do dispositivo de lei infraconstitucional, sendo aplicado o entendimento consolidado desta Corte e o fundamento legal previsto no art. 932, inciso IV, alínea 'a', do CPC c/c art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso especial

Orders

  • Negado seguimento ao recurso especial
  • Intimem-se.