HC 701960 - ACORDAO

HC 701960 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacava liminar indeferida na origem, hipótese vedada pela Súmula 691 do STF salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência sedimentada pela Súmula 182 do STJ, e o juízo de primeiro grau havia fundamentado a legalidade do ingresso no domicílio e a necessidade da prisão preventiva.

Parties
Agravante: VICTORIA NAGY DURAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Súmula 691 STF, Súmula 182 STJ
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Violação De Domicílio Súmula 691 STF Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

VICTORIA NAGY DURAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique afastamento da Súmula 691
  3. 3 Ilegalidade na entrada em domicílio e validade das provas colhidas sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacava liminar indeferida na origem, hipótese vedada pela Súmula 691 do STF salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência sedimentada pela Súmula 182 do STJ, e o juízo de primeiro grau havia fundamentado a legalidade do ingresso no domicílio e a necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 64-65 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.