HC 689887 - ACORDAO

HC 689887 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (inquéritos e ações penais em curso, conhecibilidade prévia do paciente no meio policial) não podem ser valorados na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, conforme precedentes do STF; além disso, a análise foi feita com base no acórdão recorrido, sem revolver a prova, e a pequena quantidade apreendida reforça a concessão da minorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Minorante (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Minorante (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode inquéritos policiais e ações penais em curso fundamentar a não aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006?
  2. 2 É admissível revolver matéria fático-probatória para afastar a minorante no âmbito estreito do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (inquéritos e ações penais em curso, conhecibilidade prévia do paciente no meio policial) não podem ser valorados na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, conforme precedentes do STF; além disso, a análise foi feita com base no acórdão recorrido, sem revolver a prova, e a pequena quantidade apreendida reforça a concessão da minorante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, reduziu a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e fixou o regime inicial semiaberto