HC 707576 - DECISAO

HC 707576 - DECISAO

Verificada a ausência de justa causa suficiente para ingresso sem mandado na residência do paciente — pois a atuação policial baseou-se apenas em denúncias anônimas e na fuga isolada do morador, sem diligências prévias que corroborem a informação —, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar, determinou-se a nulidade das provas dele decorrentes e, por consequência, a absolvição do paciente, com extensão dos efeitos à corré.

Parties
Paciente: ROGER WUILLIAN MELO; Corré: JULIANA GOUVEIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar, absolvê-lo e estender os efeitos à corré
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Ilicitude Das Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Ilicitude Das Provas Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROGER WUILLIAN MELO

Paciente

JULIANA GOUVEIA DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado e sem consentimento
  2. 2 suficiência da denúncia anônima e da fuga isolada do suspeito para caracterizar justa causa
  3. 3 natureza do crime de tráfico como crime permanente e sua relação com flagrância

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de justa causa suficiente para ingresso sem mandado na residência do paciente — pois a atuação policial baseou-se apenas em denúncias anônimas e na fuga isolada do morador, sem diligências prévias que corroborem a informação —, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar, determinou-se a nulidade das provas dele decorrentes e, por consequência, a absolvição do paciente, com extensão dos efeitos à corré.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar, absolvê-lo e estender os efeitos à corré

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas de tráfico de entorpecentes derivadas da busca domiciliar efetuada nas investigações que geraram a ação penal n. 0002067-02.2019.8.16.0017 (2ª Vara Criminal de Maringá/PR)
  • Absolver o paciente ROGER WUILLIAN MELO