AREsp 1881933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve violação do art. 155 do CPP, pois a condenação se apoiou também em provas produzidas e ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Valoração De Provas, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP Valoração De Provas Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada violação do art. 155 do CPP por condenação baseada em prova investigativa
  3. 3 Suficiência das provas ratificadas em juízo para formar convicção sobre autoria em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve violação do art. 155 do CPP, pois a condenação se apoiou também em provas produzidas e ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial