HC 693444 - ACORDAO

HC 693444 - ACORDAO

As instâncias ordinárias utilizaram a quantidade de droga apreendida tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, o que configura bis in idem; na ausência de outros fatos concretos, além da quantidade de 1.115,8 g de maconha, capazes de demonstrar dedicação do agente ao tráfico, aplica-se o redutor na sua fração máxima, reduzindo-se a pena conforme calculado na decisão monocrática.

Parties
Paciente: MARCIO JUNIOR RODRIGUES; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

MARCIO JUNIOR RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração probatória de elementos como anotações, balança e embalagens para afastar o redutor do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias utilizaram a quantidade de droga apreendida tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, o que configura bis in idem; na ausência de outros fatos concretos, além da quantidade de 1.115,8 g de maconha, capazes de demonstrar dedicação do agente ao tráfico, aplica-se o redutor na sua fração máxima, reduzindo-se a pena conforme calculado na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem para reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, no regime semiaberto, afastando o caráter hediondo.