HC 689422 - ACORDAO

HC 689422 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade (drogas embaladas para venda, arma e munições), pela gravidade concreta do delito e pela existência de outro processo penal em curso contra o paciente, indicando risco concreto de reiteração delitiva; tais elementos satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: WANDERSON ROMALIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

WANDERSON ROMALIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade (drogas embaladas para venda, arma e munições), pela gravidade concreta do delito e pela existência de outro processo penal em curso contra o paciente, indicando risco concreto de reiteração delitiva; tais elementos satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus impetrado a favor de Wanderson Romalio dos Santos
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente