REsp 1947954 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); o julgamento monocrático foi válido na hipótese por estar em consonância com jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ); a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e as circunstâncias fáticas (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, atuação em ponto de venda e uso de rádio comunicador) justificaram o afastamento do tráfico privilegiado, a majoração da pena e a imposição do regime fechado, além de impedir a substituição da pena...

Parties
Agravante: SIDNEY ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravoregimental No Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Julgado No Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182 Do STJ, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena (art. 44, I, Cp)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Princípio Da Colegialidade Súmula 182 Do STJ Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

SIDNEY ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental No Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Julgado No Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de intervenção quando houver reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); o julgamento monocrático foi válido na hipótese por estar em consonância com jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ); a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e as circunstâncias fáticas (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, atuação em ponto de venda e uso de rádio comunicador) justificaram o afastamento do tráfico privilegiado, a majoração da pena e a imposição do regime fechado, além de impedir a substituição da pena...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento