HC 694607 - ACORDAO

HC 694607 - ACORDAO

A Corte concluiu que a Corte de origem não apresentou fundamentação válida para afastar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em processos criminais em curso; portanto aplicou-se a minorante em sua fração máxima (2/3), readequando a dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e decretando a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais e ações penais em andamento constituem fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da fração de 2/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena após readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a Corte de origem não apresentou fundamentação válida para afastar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em processos criminais em curso; portanto aplicou-se a minorante em sua fração máxima (2/3), readequando a dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e decretando a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem...