HC 705827 - ACORDAO

HC 705827 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado pois o STJ não tinha competência para examinar a matéria sem o esgotamento da instância ordinária (art.105, II, "a", CF) e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva na sentença estava devidamente fundamentada em elementos concretos: apreensão de 2.751,6 kg de maconha e reincidência do réu, que demonstram risco à ordem pública.

Parties
Impetrante: Paciente; Autoridade Coatora: Juiz da 2ª Vara Judicial do Foro de Agudos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Em STJ Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Juiz da 2ª Vara Judicial do Foro de Agudos/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Em STJ Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ e necessidade de esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 Fundamentação concreta da custódia cautelar baseada na quantidade de droga e na reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado pois o STJ não tinha competência para examinar a matéria sem o esgotamento da instância ordinária (art.105, II, "a", CF) e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva na sentença estava devidamente fundamentada em elementos concretos: apreensão de 2.751,6 kg de maconha e reincidência do réu, que demonstram risco à ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus impetrado
  • Negar provimento ao agravo regimental