AREsp 1974557 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (Súmula 83 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, de modo que a impugnação genérica não supre a exigência de enfrentamento específico de cada fundamento da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTEVALDO GRANGEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ESTEVALDO GRANGEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Alegação do agravante de ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (Súmula 83 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, de modo que a impugnação genérica não supre a exigência de enfrentamento específico de cada fundamento da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental