AREsp 1931497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático do relator está em conformidade com jurisprudência dominante; a Corte de origem fundamentadamente aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 em razão das circunstâncias do delito e da quantidade apreendida (170,8 g de cocaína), e concluiu que o veículo foi utilizado como instrumento do crime; alterar tais conclusões exigiria revolver a prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão ainda se coaduna com entendimento do STF sobre confisco de bens apreendidos no tráfico.

Parties
Agravante: DIEGO BARANOWSKI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Confisco De Bens (tema 647/stf)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7 Do STJ Princípio Da Colegialidade Confisco De Bens (tema 647/stf)

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Parties

DIEGO BARANOWSKI MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Quantificação da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Restituição ou perdimento de veículo apreendido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático do relator está em conformidade com jurisprudência dominante; a Corte de origem fundamentadamente aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 em razão das circunstâncias do delito e da quantidade apreendida (170,8 g de cocaína), e concluiu que o veículo foi utilizado como instrumento do crime; alterar tais conclusões exigiria revolver a prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão ainda se coaduna com entendimento do STF sobre confisco de bens apreendidos no tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental