AREsp 1881440 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a questão relativa à vetorial desabonadora não foi prequestionada, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a instância a quo aplicou corretamente o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas abstratamente previstas (5 a 15 anos), resultando em aumento de 15 meses por vetorial, quantificação considerada proporcional e adequada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento da matéria
- 2 Desproporcionalidade da elevação da pena-base
- 3 Critérios de cálculo do aumento da pena-base (1/6 ou 1/8)
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a questão relativa à vetorial desabonadora não foi prequestionada, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a instância a quo aplicou corretamente o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas abstratamente previstas (5 a 15 anos), resultando em aumento de 15 meses por vetorial, quantificação considerada proporcional e adequada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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