HC 697770 - ACORDAO

HC 697770 - ACORDAO

Não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base foi fundamentada em maus antecedentes e na grande quantidade de droga apreendida (470g), e a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas exige o preenchimento cumulativo dos requisitos, o que não ocorreu no caso, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MAURO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (decisão colegiada da Quinta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

MAURO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria e exasperação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações pretéritas como maus antecedentes mesmo ultrapassado o período depurador
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e seus requisitos cumulativos

Ratio Decidendi

Não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base foi fundamentada em maus antecedentes e na grande quantidade de droga apreendida (470g), e a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas exige o preenchimento cumulativo dos requisitos, o que não ocorreu no caso, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (decisão colegiada da Quinta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos