HC 702599 - ACORDAO

HC 702599 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, indicação de origem interestadual e circunstâncias da abordagem), e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório; assim, as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RODOLFO CAMARGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RODOLFO CAMARGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, indicação de origem interestadual e circunstâncias da abordagem), e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório; assim, as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva e a manutenção da custódia cautelar pela garantia da ordem pública.