HC 697776 - ACORDAO

HC 697776 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma particularizada e em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal, o aumento da pena-base em razão da natureza, da quantidade dos entorpecentes apreendidos e da conduta do paciente, não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem via habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 Preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base em crimes de droga
  3. 3 Adequação do habeas corpus/agravo regimental para revisão da dosimetria quando necessária análise aprofundada do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma particularizada e em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal, o aumento da pena-base em razão da natureza, da quantidade dos entorpecentes apreendidos e da conduta do paciente, não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem via habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.