AREsp 2510485 - DECISAO

AREsp 2510485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão absolutória; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (depoimentos, prisão em flagrante, laudo pericial, denúncias anônimas e arquivo de mídia) para fundamentar a condenação, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: JOSE DO CARMO SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Que Não Foi Admitido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Valoração De Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Valoração De Prova Testemunhal Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006)

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Parties

JOSE DO CARMO SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Que Não Foi Admitido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 valoração e suficiência do depoimento de policiais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão absolutória; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (depoimentos, prisão em flagrante, laudo pericial, denúncias anônimas e arquivo de mídia) para fundamentar a condenação, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.