HC 706282 - ACORDAO

HC 706282 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de apetrechos indicativos de tráfico, anotações relacionadas a facção, interceptações e outros indicativos de dedicação ao comércio de entorpecentes), demonstrando o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, de modo que as medidas do art. 319 do CPP eram inadequadas e as condições pessoais favoráveis do agente não bastavam para desconstituir a custódia.

Parties
Agravante: DANRLEI RODRIGO JUNG; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5055931-25.2021.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

DANRLEI RODRIGO JUNG

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5055931-25.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância das apreensões (apetrechos, caderno, aparelhos, interceptações) para caracterizar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de apetrechos indicativos de tráfico, anotações relacionadas a facção, interceptações e outros indicativos de dedicação ao comércio de entorpecentes), demonstrando o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, de modo que as medidas do art. 319 do CPP eram inadequadas e as condições pessoais favoráveis do agente não bastavam para desconstituir a custódia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.