Pet 14917 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; o pedido de reconhecimento da confissão foi considerado reiteração de pedido já apreciado no HC n. 665263/PB, e, nos termos do art. 210 do RISTJ, pedidos manifestamente incabíveis ou reiterações podem ser indeferidos liminarmente; além disso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade dispensando análise aprofundada do conjunto probatório.

Parties
Agravante: ROGERIO DE AZEVEDO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Súmula 545/stj Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ROGERIO DE AZEVEDO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena na segunda fase
  2. 2 reconhecimento da confissão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 545/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; o pedido de reconhecimento da confissão foi considerado reiteração de pedido já apreciado no HC n. 665263/PB, e, nos termos do art. 210 do RISTJ, pedidos manifestamente incabíveis ou reiterações podem ser indeferidos liminarmente; além disso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade dispensando análise aprofundada do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.