AREsp 1904717 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento do tribunal de origem porque a valoração da natureza e da quantidade das drogas pertence à primeira fase da dosimetria (art. 42/Lei 11.343/2006) e a modulação da fração do art. 33, §4º pela Corte exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; assim, negativa de provimento ao agravo regimental é cabível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Stj; Agravo Regimental Desprovido, Decisão Colegiada Unânime
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Natureza E Quantidade De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Natureza E Quantidade De Drogas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Stj; Agravo Regimental Desprovido, Decisão Colegiada Unânime

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da natureza e da quantidade de drogas para modular a fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de revisão pelo STJ da fração redutora aplicada pelo Tribunal de origem sem revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento do tribunal de origem porque a valoração da natureza e da quantidade das drogas pertence à primeira fase da dosimetria (art. 42/Lei 11.343/2006) e a modulação da fração do art. 33, §4º pela Corte exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; assim, negativa de provimento ao agravo regimental é cabível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que aplicou a fração de 2/3 para redução da pena.