HC 694392 - ACORDAO

HC 694392 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo e para o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pautada na natureza e na quantidade de droga apreendida e em elementos que evidenciam dedicação à atividade delituosa; não há ilegalidade flagrante que justifique intervenção via habeas corpus, e o regime inicial fechado mostrou-se adequado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente/agravante: WAGNER MOREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

WAGNER MOREIRA OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus para reexame da dosimetria
  2. 2 Fundamentação da pena-base e sua exasperação
  3. 3 Aplicabilidade e afastamento da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo e para o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pautada na natureza e na quantidade de droga apreendida e em elementos que evidenciam dedicação à atividade delituosa; não há ilegalidade flagrante que justifique intervenção via habeas corpus, e o regime inicial fechado mostrou-se adequado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.