HC 690204 - DECISAO

HC 690204 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram a imprescindibilidade da custódia preventiva por meio de elementos concretos: apreensão de aproximadamente 95g de maconha, mensagens no celular indicativas de mercancia, quantia de R$ 1.924,00 e antecedentes criminais do paciente (incluindo condenação definitiva no processo nº 0000588-27.2010.8.16.0069), evidenciando risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes para o caso as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Meltino Silva Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Medida Cautelar, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Medida Cautelar Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

Meltino Silva Filho

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e demais elementos concretos justificam a custódia cautelar
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis do paciente justificam revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram a imprescindibilidade da custódia preventiva por meio de elementos concretos: apreensão de aproximadamente 95g de maconha, mensagens no celular indicativas de mercancia, quantia de R$ 1.924,00 e antecedentes criminais do paciente (incluindo condenação definitiva no processo nº 0000588-27.2010.8.16.0069), evidenciando risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes para o caso as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.