RHC 150577 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque, no caso concreto, a quantidade e o fracionamento das drogas apreendidas, os indícios de destinação para comercialização, as condenações definitivas e ação penal em curso demonstram risco concreto de reiteração delitiva e comprometem a ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: VINÍCIUS APARECIDO PLÁCIDO DOS SANTOS; Corréu: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; mantida prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS APARECIDO PLÁCIDO DOS SANTOS

Recorrente

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Adequação/insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP e Lei 12.403/2011)
  3. 3 Utilização de antecedentes e ações penais em curso como fundamentação para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, no caso concreto, a quantidade e o fracionamento das drogas apreendidas, os indícios de destinação para comercialização, as condenações definitivas e ação penal em curso demonstram risco concreto de reiteração delitiva e comprometem a ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; mantida prisão preventiva

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter a prisão preventiva de VINÍCIUS APARECIDO PLÁCIDO DOS SANTOS