HC 691566 - DECISAO

HC 691566 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pena-base não deve ser aumentada em razão da mera apreensão da quantidade de droga quando essa mesma quantidade é utilizada para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; na ausência de prova de dedicação do paciente a atividades criminosas ou de participação em organização criminosa, impõe-se a manutenção da minorante em sua fração máxima, evitando bis in idem, o que justificou o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Mayko Galvão Gomes; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Parquet/parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Mayko Galvão Gomes

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parquet/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base em razão da apreensão de drogas
  2. 2 incidência e fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pena-base não deve ser aumentada em razão da mera apreensão da quantidade de droga quando essa mesma quantidade é utilizada para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; na ausência de prova de dedicação do paciente a atividades criminosas ou de participação em organização criminosa, impõe-se a manutenção da minorante em sua fração máxima, evitando bis in idem, o que justificou o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas no Juízo da execução.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.