EAREsp 2123063 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de afastamento da tipificação de associação para o tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pelas Súmulas n. 7/STJ e n. 279/STF, e o Tribunal a quo já reconheceu elementos probatórios suficientes para a condenação.
- Parties
- Agravante: LEONARDO ANDRADE DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Súmulas 7/stj E 279/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEONARDO ANDRADE DA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Configuração do crime de associação para o tráfico de entorpecentes
- 2 Possibilidade de absolvição sem reexame do acervo fático-probatório
- 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 279/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de afastamento da tipificação de associação para o tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pelas Súmulas n. 7/STJ e n. 279/STF, e o Tribunal a quo já reconheceu elementos probatórios suficientes para a condenação.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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