HC 796142 - ACORDAO

HC 796142 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação, nos autos, de vínculo associativo estável e permanente apto a subsumir a conduta ao artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, justificando a manutenção da absolvição quanto a esse delito; além disso, a aplicação da vetorial relativa à personalidade foi ilegal, pois fundamentada em prisões e condenações ocorridas depois da liberdade provisória (fatos posteriores), razão pela qual a vetorial foi afastada e a pena-base fixada no patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa para o crime do art. 33.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Pacientes: pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Circunstância Judicial Da Personalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Circunstância Judicial Da Personalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

pacientes

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Restabelecimento da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de comprovação de estabilidade e permanência para configuração do art. 35
  3. 3 Valoração da personalidade como circunstância judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação, nos autos, de vínculo associativo estável e permanente apto a subsumir a conduta ao artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, justificando a manutenção da absolvição quanto a esse delito; além disso, a aplicação da vetorial relativa à personalidade foi ilegal, pois fundamentada em prisões e condenações ocorridas depois da liberdade provisória (fatos posteriores), razão pela qual a vetorial foi afastada e a pena-base fixada no patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa para o crime do art. 33.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
  • Mantida a ordem de habeas corpus que, excepcionalmente, absolveu os pacientes do delito previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.