HC 888429 - DECISAO

HC 888429 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a instância de origem não apontou elementos contundentes que demonstrassem a necessidade concreta da segregação cautelar; as quantidades de droga indicadas nos autos (9 g de cocaína e 3 g de maconha) não evidenciam periculosidade que justifique a prisão preventiva, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são adequadas, justificando a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: Lucca Edipo Franca Santos; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2002378-55.2024.8.26.0000/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas alternativas
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Lucca Edipo Franca Santos

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2002378-55.2024.8.26.0000/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão
  3. 3 proporcionalidade e adequação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a instância de origem não apontou elementos contundentes que demonstrassem a necessidade concreta da segregação cautelar; as quantidades de droga indicadas nos autos (9 g de cocaína e 3 g de maconha) não evidenciam periculosidade que justifique a prisão preventiva, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são adequadas, justificando a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas alternativas

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva imposta ao paciente, nos Autos n. 1500029-53.2024.8.26.0545, por medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem determinadas pelo Juízo de Direito Criminal da comarca competente.
  • Comunique-se com urgência.