AREsp 2435505 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou dissídio mediante cotejo analítico exigido para recurso especial e porque a questão relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas depende de reexame de circunstâncias fático-probatórias (quantidade de droga, veículo preparado, vínculo com grupo), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, acórdãos em habeas corpus não são admissíveis como paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: LEDINEI DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Dosimetria
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

LEDINEI DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou dissídio mediante cotejo analítico exigido para recurso especial e porque a questão relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas depende de reexame de circunstâncias fático-probatórias (quantidade de droga, veículo preparado, vínculo com grupo), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, acórdãos em habeas corpus não são admissíveis como paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental