HC 847127 - ACORDAO

HC 847127 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias comprovarem, de forma fundamentada, a autoria e materialidade do tráfico (policiais viram o paciente dispensando droga, apreensão de 299,6 g em 1 'tijolo' de maconha e R$ 121,00), a pretensão de absolvição implicaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus, e houve fundamentação idônea para não aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de atos infracionais anteriores documentalmente comprovados que indicam dedicação às atividades criminosas (processos citados).

Parties
Agravante / Paciente: RIAN VINICIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Receptação Dolosa, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Receptação Dolosa Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

RIAN VINICIUS DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Autoria e materialidade do crime de tráfico de entorpecentes
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias comprovarem, de forma fundamentada, a autoria e materialidade do tráfico (policiais viram o paciente dispensando droga, apreensão de 299,6 g em 1 'tijolo' de maconha e R$ 121,00), a pretensão de absolvição implicaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus, e houve fundamentação idônea para não aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de atos infracionais anteriores documentalmente comprovados que indicam dedicação às atividades criminosas (processos citados).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos