AREsp 2510269 - DECISAO

AREsp 2510269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estão dissociadas e não impugnam fundamentos suficientes do acórdão de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a alteração da conclusão quanto à dedicação do recorrente ao tráfico demandaria reexame probatório aprofundado vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem apresentou elementos concretos aptos a demonstrar a dedicação do acusado ao tráfico.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO LIMA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Incidência Da Minorante, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Incidência Da Minorante Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

MAURICIO LIMA BATISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estão dissociadas e não impugnam fundamentos suficientes do acórdão de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a alteração da conclusão quanto à dedicação do recorrente ao tráfico demandaria reexame probatório aprofundado vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem apresentou elementos concretos aptos a demonstrar a dedicação do acusado ao tráfico.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.