HC 847272 - ACORDAO

HC 847272 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade na exasperação da pena-base em 2/5, porque a fundamentação individualizada considerou a natureza deletéria e a quantidade das drogas apreendidas (44,2g de crack em 141 pedras e 1,3g de maconha) em conjunto com os maus antecedentes (duas condenações definitivas), observando-se os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DOUGLAS VIANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 05/12/2023 a 11/12/2023)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Proporcionalidade, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Maus Antecedentes Proporcionalidade Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

DOUGLAS VIANA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 05/12/2023 a 11/12/2023)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base no patamar de 2/5 por quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Critérios numéricos e discrecionalidade na valoração das circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 Valoração de maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade na exasperação da pena-base em 2/5, porque a fundamentação individualizada considerou a natureza deletéria e a quantidade das drogas apreendidas (44,2g de crack em 141 pedras e 1,3g de maconha) em conjunto com os maus antecedentes (duas condenações definitivas), observando-se os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.