REsp 2095346 - DECISAO

REsp 2095346 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão examinada, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas, da apreensão de quantia em espécie (R$210,00) em notas trocadas e de outros elementos indicativos de dedicação às atividades criminosas; quanto à continuidade delitiva, o Tribunal de origem corretamente afastou sua configuração ante o lapso temporal superior a 30 dias entre os delitos (8/5/2020 e 13/7/2020), sendo qualquer modificação dessa conclusão inviável sem revolvimento probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: HENDRIX GODÓI DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento Na Extensão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Dosimetria Da Pena, Concurso Material (art.69 Cp), Agravante Art.61, II, "j", CP, Princípio Da Não Culpabilidade, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Continuidade Delitiva (art.71 Cp) Dosimetria Da Pena Concurso Material (art.69 Cp) Agravante Art.61, Ii, "j", CP +2 more

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Parties

HENDRIX GODÓI DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art.93, IX, da CF (não conhecida por STJ)
  2. 2 Inaplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Configuração de continuidade delitiva (art.71 CP) vs concurso material (art.69 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão examinada, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas, da apreensão de quantia em espécie (R$210,00) em notas trocadas e de outros elementos indicativos de dedicação às atividades criminosas; quanto à continuidade delitiva, o Tribunal de origem corretamente afastou sua configuração ante o lapso temporal superior a 30 dias entre os delitos (8/5/2020 e 13/7/2020), sendo qualquer modificação dessa conclusão inviável sem revolvimento probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.