AREsp 2205386 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, no caso concreto, não havia fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio, uma vez que a diligência apoiou-se apenas em denúncia anônima e no nervosismo/conduta do investigado, circunstâncias insuficientes para dispensar o mandado; além disso, não foi comprovada a voluntariedade da autorização para ingresso, ônus que cabe ao Estado; assim, manteve‑se a ordem de nulidade das provas decorrentes do ingresso e negou‑se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso, Ônus Da Prova
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Consentimento Para Ingresso Ônus Da Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima e comportamento do suspeito para justificar ingresso
  3. 3 Ônus de comprovar a voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, não havia fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio, uma vez que a diligência apoiou-se apenas em denúncia anônima e no nervosismo/conduta do investigado, circunstâncias insuficientes para dispensar o mandado; além disso, não foi comprovada a voluntariedade da autorização para ingresso, ônus que cabe ao Estado; assim, manteve‑se a ordem de nulidade das provas decorrentes do ingresso e negou‑se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental