HC 864073 - ACORDAO

HC 864073 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório; havia investigação prévia indicando o agravante como responsável pelo tráfico, deferimento de mandado de busca e apreensão e apreensão de substanciais quantidades e variedade de drogas (91,22g cocaína, 23g crack, 13 porções de crack, 10 porções de maconha) e materiais de acondicionamento, constituindo lastro probatório apto a demonstrar indícios suficientes de autoria e a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: MAICON GARCIA; Órgão Recorrido: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAICON GARCIA

Agravante / Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova e mérito em sede de habeas corpus
  3. 3 Requisitos e fundamentação para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório; havia investigação prévia indicando o agravante como responsável pelo tráfico, deferimento de mandado de busca e apreensão e apreensão de substanciais quantidades e variedade de drogas (91,22g cocaína, 23g crack, 13 porções de crack, 10 porções de maconha) e materiais de acondicionamento, constituindo lastro probatório apto a demonstrar indícios suficientes de autoria e a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente MAICON GARCIA