HC 872919 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática terminativa do tribunal local, contra a qual existe recurso interno para submissão ao colegiado da mesma instância; como não houve exaurimento da instância antecedente, o STJ não conheceu da matéria e manteve a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: Gracilene Nunes dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Julgado, Negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Impugnação De Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Antecedente, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
Gracilene Nunes dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Julgado, Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância anterior
- 2 Obrigatoriedade de submissão da decisão unipessoal ao colegiado da instância de origem antes de apreciação pelo STJ
- 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática terminativa do tribunal local, contra a qual existe recurso interno para submissão ao colegiado da mesma instância; como não houve exaurimento da instância antecedente, o STJ não conheceu da matéria e manteve a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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