HC 890294 - DECISAO
O writ não foi conhecido por insuficiência de instrução processual: ausência de cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, do inteiro teor do acórdão impugnado e de outros documentos indispensáveis para verificar a verossimilhança das alegações, conforme art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Everton Ianke
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Contrabando, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Processual
Case Brief
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Parties
Everton Ianke
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que determinou prisão preventiva, inteiro teor do acórdão impugnado, folha de antecedentes criminais)
- 2 Impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações sem as peças instrutórias
- 3 Ônus processual do impetrante de juntar elementos documentais consistentes
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido por insuficiência de instrução processual: ausência de cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, do inteiro teor do acórdão impugnado e de outros documentos indispensáveis para verificar a verossimilhança das alegações, conforme art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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