RHC 187818 - ACORDAO

RHC 187818 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade demonstrada pelos maus antecedentes e condenações pregressas do paciente; a pouca quantidade de drogas apreendidas não afasta a necessidade da segregação cautelar, e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para evitar a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: Everaldo Alves da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Maus Antecedentes

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Parties

Everaldo Alves da Cruz

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Existência dos requisitos para segregação cautelar (garantia da ordem pública)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade demonstrada pelos maus antecedentes e condenações pregressas do paciente; a pouca quantidade de drogas apreendidas não afasta a necessidade da segregação cautelar, e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos