AREsp 2497938 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
2. 2 Ilegalidade na dosimetria e aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas
3. 3 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, justifica o afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), mas foi concedido habeas corpus de ofício para corrigir flagrante ilegalidade na dosimetria: reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), diante da pequena quantidade apreendida (7 g de crack) e da inexistência de elementos que demonstrem dedicação do réu a atividades criminosas, resultando na redução da pena e fixação do regime inicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) no patamar máximo e readequar a dosimetria.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Conceder habeas corpus, de ofício, para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3, reduzindo a pena total para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 176 dias-multa.