HC 834065 - ACORDAO

HC 834065 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso forçado no domicílio foi justificado por elementos de justa causa indicativos de flagrante e o decreto prisional estava fundamentado em dados concretos (apreensão de substancial quantidade de drogas, balança, arma e munições), demonstrando risco à ordem pública; assim, as medidas cautelares alternativas são insuficientes e não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: RONALDO OLIVEIRA COSTA; Paciente: CARLOS DANIEL COSTA DO NASCIMENTO; Paciente: RENAN DO NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Justa Causa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Justa Causa Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RONALDO OLIVEIRA COSTA

Paciente

CARLOS DANIEL COSTA DO NASCIMENTO

Paciente

RENAN DO NASCIMENTO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por alegada invasão indevida de domicílio
  2. 2 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio diante de indícios de flagrante
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional com base em dados concretos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso forçado no domicílio foi justificado por elementos de justa causa indicativos de flagrante e o decreto prisional estava fundamentado em dados concretos (apreensão de substancial quantidade de drogas, balança, arma e munições), demonstrando risco à ordem pública; assim, as medidas cautelares alternativas são insuficientes e não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos