HC 866695 - DECISAO

HC 866695 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração carece de prova documental pré-constituída essencial (ausência de cópia da sentença absolutória e/ou da sentença condenatória e do acórdão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, é apontada a incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito da própria Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Violação De Domicílio, Fruto Da Árvore Envenenada, Prova Pré Constituída, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Violação De Domicílio Fruto Da Árvore Envenenada +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilicitude das provas por violação de domicílio (teoria do fruto da árvore envenenada)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Exigência de prova documental pré-constituída para o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração carece de prova documental pré-constituída essencial (ausência de cópia da sentença absolutória e/ou da sentença condenatória e do acórdão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, é apontada a incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito da própria Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus